Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimento a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC no período de maio de 2016 a dezembro de 2016, no valor de 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis décimos por cento) calculado sobre o vencimento base dos servidores municipais efetivos.
1º. Com o reajuste, objeto do caput do art. 1º, não serão contemplados os Secretários Municipais.
§ 2º. Ficam reajustados todos os vencimentos que se encontram abaixo do salário mínimo legal, sendo calculada a percentagem acima indicada sobre o novo salário.
Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de janeiro de 2017.
Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.
Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste-MT, 20de janeiro de 2017.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal
